Os Direitos da Gestante - continuação

Sua dignidade acima de tudo



Empregada Doméstica

O benefício tem valor mensal igual ao do último salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo.

Segurada Especial

O valor do Salário-Maternidade é de um salário mínimo mensal.

Para maiores detalhes sobre o Salário-Maternidade, visite o site da Previdência Social: www.previdenciasocial.gov.br





Natimorto


O nascimento com morte do bebê assegura-lhe os mesmos direitos (de Estabilidade Provisória e Salário-Maternidade) que do nascimento do filho com vida, desde que ocorrido após a 23ª semana (6° mês) de gestação.



Aborto não Criminoso


Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, você, que é empregada, tem direito ao Salário-Maternidade correspondente a 2 (duas) semanas.



Licença-Aleitamento


Após retornar ao trabalho, você tem direito, durante a jornada de trabalho, a 2 descansos especiais de meia hora cada um (todos os dias) para poder amamentar seu bebê. Esta licença é válida até que seu bebê complete 6 meses de idade.
Caso o estado de saúde do seu filho exija, esse prazo poderá ser estendido mediante apresentação de atestado médico, ao empregador.



Estabilidade Provisória


Você não pode ser demitida do emprego, seja qual for o seu estado civil, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, exceto quando por justa causa (se, por exemplo, você cometer algum crime, como um homicídio, roubo ou assalto) ou no término de contrato de experiência. Entretanto, se você quiser, poderá pedir demissão.
Se você tem a intenção de pedir demissão e trabalha a menos de 1 ano no estabelecimento, convém solicitar assistência na rescisão, à Delegacia Regional do Trabalho ou ao sindicato a que você pertence.

Observações
No caso de você ter sido contratada para executar serviços temporários (com data para começar e terminar pré-estabelecidas), o empregador não tem a obrigação de continuar com você ao término da Licença-Maternidade.
Sendo empregada doméstica, você não tem direito à estabilidade provisória. No entanto, existem decisões, na Justiça do Trabalho, mandando o empregador pagar 120 dias de Salário-Maternidade quando essa dispensa impedir você, que é segurada, de receber esse benefício diretamente da Previdência Social.



Mudança e retorno de função


Você tem o direito de mudar de função ou setor no seu trabalho se, de alguma forma, a continuidade das suas tarefas atuais possam vir a prejudicar a sua saúde ou a saúde do seu bebê. Para isso, apresente à sua gerência um atestado médico comprovando que você precisa mudar de função ou setor.
Quando voltar da Licença-Maternidade, você tem o direito de ocupar a mesma função que exercia antes do seu afastamento.



Décimo Terceiro Salário


Você tem o direito de receber o 13º salário, integral ou proporcional, da mesma forma que os outros funcionários da sua empresa recebem, cabendo à Previdência Social pagar o 13º salário do período da licença.



Salário Família


Após o parto, você terá direito ao salário família. Esses benefícios são pagos pelo INSS.
Informe-se nas Agências ou Unidades Avançadas de Atendimento da Previdência Social ou no departamento pessoal da empresa em que você trabalha.



Consultas e Exames


Você tem direito de ser dispensada do horário de trabalho pelo tempo que for necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.
Sempre que você for às consultas de pré-natal ou tiver que fazer algum exame necessário ao acompanhamento da sua gravidez, solicite ao serviço de saúde uma Declaração de Comparecimento, que deve ser entregue no departamento pessoal da empresa em que você trabalha, a fim de justificar a sua falta.





 
 
 

 
 

 

 

 

Site atualizado em
12 de Janeiro de 2018

Visitas Únicas:      17.561.439
Hits:               1.324.932.967
Pageviews:         267.832.107
Hyperlinks na Net:         5.708
Usuários Cadastrados: 37.934

 
 
 
 
 

 


© Copyright 2000-2018, Planeta Bebê - Todos os direitos reservados

É expressamente proibida a cópia e/ou divulgação total ou parcial do conteúdo deste site em quaisquer meios de comunicação, mesmo que a fonte seja citada.
Todo o conteúdo deste site é protegido pelas leis de direitos autorais. A violação destes direitos constitui crime e é passí­vel de ações judiciais.
Se você deseja publicar parte de algum conteúdo deste site, por favor, entre em contato com nossa redação através do e-mail redacao@planetabebe.com.br.
Fazer cópia é desleal. Seja Ético!

Este site foi desenvolvido apenas com propósitos educacionais e orientadores, portanto não pretende, em hipótese alguma, substituir uma consulta médica ou aconselhamento de um profissional de saúde qualificado. Se você ou seu filho estiver com algum problema de saúde, procure um médico de sua confiança.

Por favor, leia os Termos de Uso antes de utilizar este site. A utilização deste site indica seu total acordo com os Termos de Uso.


Anuncie no Planeta Bebê - Quem somos - Política de Privacidade - Termos de Uso
 
Powered by - Casa das Reformas
www.casadasreformas.com.br

Melhor visualizado com FireFox e Google Chrome